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segunda-feira, 20 de janeiro de 2014

Comissão do Senado vai analisar proposta que cria direito de revogação e veto popular

Natália Sá/Congresso Nacional
Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 80/2003, que cria o direito de revogação e o veto popular, está pronta para a pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na reabertura das atividades legislativas que serão retomadas no dia 3 de fevereiro. Pela Constituição Federal, "a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo ou iniciativa popular". A proposta em questão acrescenta dois incisos ao artigo 14 da Constituição Federal, o que vai criar dois novos institutos de democracia participativa.

Os autores da proposta, entre eles o senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), explicam que o direito de revogação se apresenta nas espécies "recall" (individual) e coletiva). Na revogação individual, um percentual do eleitorado manifesta desconfiança em relação a seu representante e convoca novo processo eleitoral. Já a revogação coletiva consiste na prerrogativa do corpo de cidadãos de dissolver, por meio do voto, uma assembleia inteira de representantes. Por sua vez, o veto popular é o instrumento que permite ao povo opor-se a uma lei já aprovada, mas ainda não vigente, por solicitação do próprio povo.


A proposta já era oportuna na época de sua apresentação, mas ganhou importância e urgência após as manifestações populares de junho do ano passado. O senador Walter Pinheiro (PT-BA) lembra que nos países de democracia consolidada, a agenda das manifestações tem como foco a ampliação da participação e a mudança de qualidade da representação. Isso envolve a passagem de um maior número de decisões para as mãos dos representados, maior transparência nas ações dos representantes e aperfeiçoamento dos mecanismos de fiscalização e controle sobre eles. É aguardar a votação para saber qual o comportamento da maioria dos senadores na apreciação da matéria.

Agência CNM, com informações da Agência Senado
 
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