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terça-feira, 1 de dezembro de 2015

Congresso derruba veto e eleva teto de aposentadoria de servidor para 75

Dilma justificou que só Executivo pode mudar aposentadoria no funcionalismo. Na mesma sessão, congressistas mantiveram outros dois vetos da presidente.
Sessão do Congresso Nacional apreciou quatro vetos da presidente Dilma Rousseff (Foto: Ananda Borges / Câmara dos Deputados)Sessão do Congresso Nacional apreciou quatro vetos da presidente Dilma Rousseff (Foto: Ananda Borges / Câmara dos Deputados)
O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (1º) o veto da presidente Dilma Rousseff à elevação de 70 para 75 anos da aposentadoria compulsória em todas as esferas do serviço público do país.
A proposta prevê que, além dos servidores da União, dos estados e dos municípios, também serão beneficiados com a nova regra os integrantes do Judiciário, do Ministério Público, das Defensorias Públicas e dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.
A mudança no teto de aposentadoria do funcionalismo havia sido aprovada em setembropelo Congresso Nacional. No mês seguinte, Dilma vetou a proposta com a justificativa de que havia um vício de origem na tramitação do projeto.
Segundo ela, o texto aprovado pelos congressistas "contraria" trecho do artigo 61 da Constituição, que trata das iniciativas da Presidência da República. Este dispositivo constitucional afirma que cabe ao Executivo federal decidir sobre a aposentadoria no serviço público.
No embasamento do projeto, o Legislativo destacou que a elevação do teto de aposentadoria compulsória no serviço público geraria uma economia entre R$ 800 milhões a R$ 1,4 bilhão por ano aos cofres da União nos próximos 55 anos. A explicação é que com a mudança os servidores passariam a se aposentariam "tardiamente".
Na ocasião em que Dilma vetou a proposta, o Ministério do Planejamento informou que não tinha feito estimativas para avaliar se o projeto elevaria ou reduziria os gastos do governo federal.
Em maio deste ano, o Congresso Nacional aprovou uma emenda à Constituição, apelidada de "PEC da Bengala", que ampliou de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF). A medida, porém, não atingia os demais servidores públicos.
Outros vetos
O primeiro veto apreciado na noite desta terça-feira – e mantido pelos parlamentares – foi o que barra a inclusão das atividades turísticas no meio rural como atividade rural.
Na justificativa do veto, a presidente havia argumentado que o dispositivo "poderia enquadrar certas atividades turísticas indevidamente como atividade rural, o que possibilitaria uma aplicação distorcida de benefícios tributários no âmbito do imposto de renda rural".
O veto foi mantido porque apenas 253 deputados votaram contra a decisão de Dilma. Para anular o veto presidencial, seria necessário maioria absoluta entre os deputados (257 votos). Outros 148 deputados votaram pela manutenção dos vetos e 3 se abstiveram. Como a Câmara manteve o veto, os senadores não chegaram a apreciá-lo.
O segundo veto apreciado pelos parlamentares impede a criação de um subprograma do Minha Casa, Minha Vida chamado Programa Nacional de Habitação dos Profissionais de Segurança Pública. A proposta previa a construção de unidades habitacionais para policiais civis e militares, com subsídio do governo federal. Por 189 votos a 142, os deputados decidiram manter o veto da presidente.
Ao excluir o texto, Dilma argumentou que a proposta criaria um subprograma "voltado para um segmento profissional específico, sem estipular critérios relacionados à renda dos beneficiários, o que desvirtuaria os objetivos originais do programa".
O último veto presidencial analisado na noite desta terça foi o que barra a regulamentação da profissão de designer. Ao vetar o projeto, a presidente da República argumentou que a proposta é inconstitucional porque a Constituição "assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão", cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer dano à sociedade.
O veto foi mantido pela Câmara, com 221 a favor da derrubada, 93 favoráveis à manutenção e 2 abstenções. Seriam necessários, ao menos, 257 votos para derrubar o veto da presidente.
Fonte: G1
 
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