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sexta-feira, 4 de novembro de 2016

Relator recomenda aprovar PEC que põe fim ao foro privilegiado

Proposta estabelece fim do foro especial nos chamados crimes comuns.Com o foro, autoridades têm direito a julgamento em tribunais superiores.
Alvaro Dias (PV-PR), autor da PEC que propõe o fim do foro privilegiado

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) protocolou nesta sexta-feira (4), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, relatório no qual recomenda a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim ao foro especial por prerrogativa de função de autoridades, o foro privilegiado, nos casos de crimes comuns.

Atualmente, a Constituição garante a autoridades, como deputados, senadores e ministros, julgamento em tribunais superiores. Pelo relatório apresentado nesta sexta por Randolfe, o foro privilegiado deixará de existir nos casos em que o crime praticado pela autoridade não for classificado como hediondo, contravenção ou de responsabilidade.
"Hoje, o foro especial é visto pela população como verdadeiro privilégio odioso, utilizado apenas para proteção da classe política – que já não goza de boa reputação –, devido aos sucessivos escândalos de corrupção", diz Randolfe no parecer.

Pelas regras atuais, têm direito ao foro privilegiado o presidente da República, ministros, deputados federais, estaduais e distritais, procuradores, promotores de Justiça e conselheiros de tribunais de contas, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

No relatório apresentado nesta sexta à CCJ, Randolfe recomendou, porém, que, o presidente da República ser julgado por um tribunal comum, caberá à Câmara dos Deputados autorizar o procedimento.

Tramitação
Com o protocolo do parecer nesta sexta, a PEC, de autoria do senador Álvaro Dias (PV-PR), já pode ser incluída na pauta de votações da CCJ.

Segundo a assessoria de Randolfe, existe um acordo entre os senadores para que o relatório seja analisado na próxima quarta (9), na mesma data em que está prevista a votação, também na comissão, da PEC que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos.

O relatório
No relatório apresentado à CCJ, Randolfe Rodrigues apresentou um levantamento da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), segundo o qual de 1988 até 2006 nenhuma autoridade havia sido condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 130 ações penais ajuizadas. No mesmo período, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), houve cinco condenações, de um total de 333 processos.

Ao defender a aprovação da PEC, o relator afirma que os tribunais superiores estão "congestionados" com muitas ações penais, o que favorece a prescrição de possíveis penalidades.

Fonte: G1
 
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