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quinta-feira, 1 de dezembro de 2016

STF abre processo, e Renan vira réu sob acusação de desvio de dinheiro público

Senador Renan Calheiros pode tornar-se réu no STF pela primeira vez
Presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL)

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (1º) abrir ação penal e transformar em réu o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), pelo crime de peculato (desvio de dinheiro público). Os ministros do STF não aceitaram a parte da denúncia que acusava o senador também pelos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso.

É a primeira vez que Renan se torna réu em uma ação penal. Ele é investigado no STF em mais 11 inquéritos, alguns deles derivados de operações como a Lava Jato e a Zelotes. O senador nega ter cometido qualquer irregularidade.

A denúncia da Procuradoria-Geral da República acusa o senador de ter desviado parte de sua verba parlamentar, à que todo senador tem direito para pagar por atividades do mandato, para pagar a pensão alimentícia de uma filha. O desvio teria ocorrido, segundo a denúncia, por meio da simulação do aluguel de carros para o gabinete do senador.

Oito dos 11 ministros acompanharam o voto do relator, Edson Fachin, e decidiram abrir processo contra Renan pela suspeita de ele ter usado nota fiscais falsas para justificar o pagamento pelo Senado de serviço de locação de veículos para o gabinete do senador.

Votaram a favor do processo contra Renan, além de Fachin, os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e a presidente do Supremo, Cármen Lúcia. Votaram pelo arquivamento do caso os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Três ministros -- Barroso, Rosa Weber e Marco Aurélio-- votaram a favor da abertura de processo também pelos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso, mas o placar não alcançou maioria.
Renan afirmou, após o resultado do julgamento, que vai provar sua inocência e que a denúncia apresentada possui "falhas". Em relação às suspeitas sobre a locação de carros paga com verba do Senado, Renan afirmou que os serviços foram efetivamente prestados e pagos em dinheiro.

"Os serviços foram prestados e pagos em espécie, o que é legal. O senador lembra que a legislação obriga o Ministério Público a comprovar [a acusação], o que não fez em nove anos com todos sigilos quebrados. A investigação está recheada de falhas", diz nota divulgada pela assessoria do senador.

A partir da decisão de hoje, o Supremo deverá ouvir o depoimento de testemunhas de defesa e acusação e analisar documentos apresentados na denúncia. Ao final do processo, será aberto prazo para nova manifestação da defesa do senador e também da Procuradoria. Apenas quando esse trâmite for cumprido, os ministros se reúnem novamente para julgar se Renan é culpado ou inocente da acusação que foi feita contra ele. Não há prazo limite para que o processo seja julgado.

O mandato de Renan na presidência do Senado termina em fevereiro, mas agora sua permanência no cargo pode ser ameaçada caso o Supremo retome o julgamento de uma outra ação. Em novembro, a maioria dos ministros entendeu que réus em ações penais no STF não podem ocupar a presidência do Senado ou da Câmara, já que esses cargos estão na linha direta de substituição do presidente da República. Um pedido de vista de Toffoli interrompeu esse julgamento.
 
O voto do relator
Fachin votou que Renan se tornasse réu apenas pelo crime de peculato (desvio de dinheiro público), por suspeitas de ter apresentado notas fiscais falsas para comprovar despesas com locação de veículos pagos pelo Senado. O senador teria simulado a locação para receber o dinheiro relativo à verba parlamentar à que os senadores têm direito.


Evaristo Sa/AFP
Ministro Luiz Edson Fachin é o relator da denúncia contra Renan no STF A suspeita sobre a locação dos carros surgiu a partir de investigação do Conselho de Ética do Senado em 2007, na época iniciada para apurar o caso das despesas familiares do senador.

A denúncia contra Renan foi oferecida pela PGR (Procuradoria-Geral da República) ao STF em 2013. O senador de Alagoas é acusado de apresentar documentos falsos ao tentar comprovar a origem do dinheiro usado para pagar pensão a uma filha que teve fora do casamento. O caso, divulgado em 2007, foi um dos fatores que levaram Renan a renunciar à presidência do Senado. Na época, Renan foi acusado de pagar a pensão com dinheiro recebido de uma empreiteira.

Para justificar os pagamentos da pensão à sua filha, o senador disse que uma parte do dinheiro era proveniente de venda de gado e apresentou documentos, como notas fiscais e guias de transporte de gado.

A denúncia da Procuradoria considerou a justificativa da venda de gado como fonte dos pagamentos da pensão como falsa e apontou "inconsistências" nas notas fiscais apresentadas, segundo afirmou na sessão o vice-procurador-geral da República José Bonifácio de Andrada.

O ministro Edson Fachin, no entanto, considerou que a suspeita de uso de documentos falsos por Renan, para comprovar a legalidade dos pagamentos, já está prescrita. Ou seja, não é mais possível condenar o senador por causa do tempo já decorrido desde que os fatos denunciados foram praticados.

A prescrição é calculada proporcionalmente à pena do crime. No caso, o uso de documento falso tem pena máxima de três anos, se o documento for particular, e cinco anos, se o documento for público. Os documentos em questão foram apresentados por Renan ao Conselho de Ética do Senado em 2007.

Apesar de a denúncia envolver também documentos públicos apresentados por Renan –como as guias de transporte de gado--, cujo crime não estaria prescrito, Fachin entendeu que a acusação da PGR não especificou na denúncia quais são os documentos públicos falsos que teriam sido utilizados por Renan, e também rejeitou esse ponto da acusação.

O relator também rejeitou a denúncia pelo crime de falsidade ideológica. Fachin considerou que a Procuradoria não demonstrou quais eram as eventuais informações falsas inseridas nos documentos. "Cumpria ao Ministério Público apontar e demonstrar qual informação específica do documento está em desacordo com a verdade", disse Fachin.
 
Outros votos
Terceiro na votação desta terça-feira, após o relator Edson Fachin e o ministro Luís Roberto Barroso (que votou sim para as denúncias de peculato e uso de documento falso), Teori Zavascki acompanhou o voto de Fachin, mas fez críticas à denúncia apresentada pela Procuradoria, que chamou de "capenga" na parte referente à acusação do uso de documentos falsos por Renan para comprovar a origem dos pagamentos de pensão à sua filha.

Já o ministro Ricardo Lewandowski, sétimo na ordem de votação, criticou a demora da PGR para oferecer a denúncia contra Renan. "Causa a maior espécie que entre a data dos fatos e o oferecimento da denúncia transcorreram exatos cinco anos e cinco meses", afirmou Lewandowski.
Outro lado
Renan Calheiros afirmou, em nota divulgada pela presidência do Senado, que recebeu a decisão com "tranquilidade" e disse estar "confiante na Justiça". O senador afirma que não há provas contra ele.

"O debate entre os ministros evidenciou divisão e dúvidas quanto à consistência dos indícios do Ministério Público, qualificados como precários por vários deles, inclusive por alguns que aceitaram a denúncia. Não há prova contra o senador, nem mesmo probabilidades, apenas suposição", diz o texto da nota.

Antes da sessão, o advogado de Renan no caso, Aristides Junqueira, afirmou que a denúncia da Procuradoria não aponta adequadamente a participação do senador nos supostos crimes e, portanto, deveria ser rejeitada. "Denúncia que não descrever adequadamente o fato criminoso é denúncia inepta", disse.

Embate entre poderes
O julgamento do caso de Renan ocorre em meio à elevação da tensão entre membros do Judiciário e do Congresso Nacional.

Na última quarta-feira (30), Renan tentou acelerar a votação do projeto que cria o crime de abuso de autoridade de juízes e membros do Ministério Público, um dia depois de a medida ser inserida pela Câmara, numa votação que avançou pela madrugada, no projeto das chamadas medidas contra a corrupção. A manobra de Renan foi derrotada em votação no plenário do Senado, e o projeto terá que passar primeiro pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

O projeto do crime de abuso de autoridade para magistrados e membros do Ministério Público foi duramente criticado por procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato, que ameaçaram renunciar às investigações caso o texto se torne lei.

Em debate no Senado nesta quinta-feira (1º), Renan afirmou que a Lava Jato é "sagrada" e que a criação do crime de abuso de autoridade, previsto também em um segundo projeto no Senado, não tem a intenção de ameaçar a operação.

Fonte: UOL
 
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